Direito Processual Civil 4s4c2r

QPCI33772 Direito Processual Civil Ano: 2019 Banca: UFPR Órgão: TJ/PR

Na execução por quantia certa, se a penhora houver recaído sobre dinheiro, chega-se mais rapidamente ao final da execução. Recaindo a penhora sobre outros bens, há necessidade de se efetivarem as modalidades de expropriação. Sobre a penhora de bens e as modalidades de expropriação, assinale a alternativa INCORRETA.

A alienação antecipada dos bens penhorados, quando houver manifesta vantagem ou se tratar de bens sujeitos à depreciação ou à deterioração, não se confunde com a alienação por iniciativa particular, que é modalidade de expropriação.

Para que possa adjudicar os bens penhorados, o exequente não poderá oferecer preço inferior ao da avaliação.

A averbação da penhora no registro competente é providência indispensável para a verificação do direito de preferência sobre os bens penhorados.

Havendo, entre os legitimados, mais de um interessado em adjudicar o bem penhorado, haverá licitação entre eles, e a respectiva decisão poderá ser impugnada por meio de agravo de instrumento.

Os bens penhorados não poderão ser arrematados por preço vil. Considera-se vil o preço inferior ao mínimo estipulado pelo juiz, ou, não havendo estipulação, inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação.

QPCI46806 Direito Processual Civil Ano: 2019 Banca: PGFN Órgão: PGFN

Prova

Ainda conforme o C/2015, assinale a alternativa correta:

O pedido deve ser certo, sendo nele compreendidos os juros legais e a correção monetária; por seu turno, as verbas de sucumbência devem ser veiculadas em pedido autônomo e expresso, não sendo compreendidas no pedido principal.

Incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir.Não obstante, quando alegar sua ilegitimidade, não incumbe ao réu indicar o sujeito ivo da relação jurídica discutida, mesmo que dele tenha ciência.

Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras asa legações de fato formuladas pelo autor, mesmo na hipótese em que o litígio versar sobre direitos indisponíveis.

Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. Sendo assim, sentença de procedência em embargos à execução fiscal proposta pela União transitará em julgado caso não haja recurso da Procuradoria da Fazenda Nacional, mesmo que o crédito tributário desconstituído ultrae amonta de 1.000 (mil) salários-mínimos.

Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida.

QPCI99755 Direito Processual Civil Ano: 2018 Banca: FAUEL Órgão: Pref. Goioerê/PR

Prova

Conforme a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei 4.657/1942), é correto afirmar que:

Para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que se constituírem, destinando-se a obrigação a ser executada no Brasil e dependendo de forma essencial, será esta observada, itidas as peculiaridades da lei estrangeira quanto aos requisitos extrínsecos do ato.

Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes, os princípios gerais de direito e a equidade.

A lei da nacionalidade da pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.

O penhor regula-se pela lei do país em que estiver a pessoa, em cuja posse se encontre a coisa apenhada.

QPCI117591 Direito Processual Civil Ano: 2020 Banca: AO Órgão: TJ/MG

Prova

Segundo disposição do Código de Processo Civil, é correto afirmar que, inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte será de

10 dias.

24 horas.

5 dias.

48 horas.

QPCI117592 Direito Processual Civil Ano: 2020 Banca: AO Órgão: TJ/MG

Prova

Luísa foi intimada por Lúcia para ser testemunha em uma ação judicial que Lúcia está movendo contra Vera, pleiteando reparação civil em decorrência de acidente de trânsito que foi presenciado somente por Luísa. A intimação se deu por meio de carta com aviso de recebimento, sendo este devidamente juntado aos autos com cinco dias de antecedência da audiência. Ocorre que Luísa, que não conhecia nenhuma das partes envolvidas no acidente, não compareceu no dia da audiência de instrução e julgamento, sem nenhuma justificativa. Em decorrência de sua ausência, com fundamento no Código de Processo Civil, é correto afirmar que

Luísa, em razão do seu não comparecimento na audiência, não precisará mais prestar depoimento.

Luísa poderá ser conduzida coercitivamente, caso qualquer uma das partes ou o Juiz entendam que seu depoimento é imprescindível para adequada solução do litígio.

como Luísa foi arrolada e intimada por Lúcia, somente esta poderá requerer a sua condução coercitiva.

Luísa não poderá ser conduzida coercitivamente porque não é parte no processo.

QPCI117597 Direito Processual Civil Ano: 2020 Banca: AO Órgão: TJ/MG

Prova

Considerando o que dispõe a Lei nº 9.099/1995, a respeito das partes nos Juizados Especiais Cíveis, assinale a alternativa correta.

Não se itirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência. itir-se-á o litisconsórcio.

Não poderão ser partes no processo instituído pela Lei nº 9.099/1995, em qualquer hipótese, dentre outras, o incapaz, o preso e as pessoas jurídicas de direito privado.

Nas causas de valor até trinta salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória.

O maior de dezoito e menor de vinte e um anos poderá ser autor, mediante assistência de seu representante legal.

QPCI132402 Direito Processual Civil Ano: 2019 Banca: Gestão de Concursos Órgão: Pref. Contagem/MG

Prova

Analise os seguintes itens referentes ao processo de execução.

Segundo entendimento do STJ, é juridicamente plausível a execução contra a Fazenda Pública lastreada em nota de empenho emitida por agente público.
Não é issível a declaração de ofício da prescrição intercorrente sem a prévia intimação do credor para opor algum fato impeditivo da extinção de seu direito.
A existência de título executivo extrajudicial não impede a parte de optar pelo processo de conhecimento, a fim de obter título executivo judicial.
É penhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, caso a renda obtida com a locação não seja revertida em seu proveito ou da sua família.

Nesse contexto, pode-se afirmar:

Todos os itens são corretos.

Todos os itens são incorretos.

São corretos os itens I e IV, apenas.

São corretos os itens II e III, apenas.

QPCI132434 Direito Processual Civil Ano: 2019 Banca: Gestão de Concursos Órgão: Pref. Contagem/MG

Prova

No tocante à tutela provisória requerida contra a Fazenda Pública e à suspensão de eficácia de decisões contrárias ao Poder Público, assinale a alternativa incorreta.

Não será cabível, no juízo de primeiro grau, medida cautelar inominada ou a sua liminar, quando impugnado ato de autoridade sujeita, na via de ação civil pública, à competência originária de tribunal.

Indeferido o pedido de suspensão de liminar em mandado de segurança formulado perante o presidente do TJMG, caberá novo pedido de suspensão ao presidente do tribunal competente para conhecer de eventual recurso especial ou extraordinário.

A eventual proibição, por interesse público, da antecipação da satisfação do direito material lesado ou ameaçado de lesão não implica necessária violação da garantia da inafastabilidade do controle jurisdicional.

Na ação civil pública, a liminar será concedida, quando juridicamente pertinente, após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de setenta e duas horas

QPCI206710 Direito Processual Civil Ano: 2019 Banca: FGV Órgão: MP/RJ

Prova

Depois de seis meses de turbação da posse praticada por um grupo de pessoas em uma fazenda, foi proposta ação de manutenção de posse, com pedido de liminar, para compelir o grupo a cessar o ilícito. Porém, antes de o juiz apreciar o pedido liminar, tal grupo efetivamente invadiu o local, ocupando as terras.

Nessa hipótese, é correto afirmar que:

como a situação fática mudou entre a propositura da ação e o exame da liminar, deverá o juiz intimar o autor para emendara petição inicial, na forma do art. 321 do Código de Processo Civil, corrigindo o vício e adequando o procedimento;

por se tratar de litígio coletivo pela posse de imóvel, antes de apreciar o pedido de concessão da medida liminar, deverá o juiz designar audiência de mediação, a realizar-se em até 30 (trinta) dias;

o juiz deverá receber a ação de manutenção como reintegração de posse e analisar o pedido de liminar. Em caso de deferimento, será expedido o mandado liminar de manutenção ou de reintegração; caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada;

por se tratar de litígio coletivo pela posse de imóvel, o juiz deverá examinar o pedido de liminar e, em seguida, determinar a citação dos réus, que, por se tratar de ato solene, deverá ser pessoal a todos os ocupantes, devendo o oficial de justiça promover tantas diligências quantas forem necessárias até a citação das referidas pessoas;

estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração; caso contrário, determinara a citação do réu para apresentar sua resposta.

10.

QPCI261892 Direito Processual Civil Ano: 2021 Banca: AVANÇASP Órgão: Pref. Vinhedo/SP

Prova

No que se refere à reconvenção, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:

Não impede o prosseguimento do processos e houver desistência da ação.
Não depende do pagamento de custas, descordo com previsão expressão na lei processual civil.
Não pode ser proposta sem que seja oferecida contestação.

Apenas o item I é verdadeiro.

Apenas o item II é verdadeiro.

Apenas o item III é verdadeiro.

Apenas os itens II e III são verdadeiros.

Todos os itens são verdadeiros.

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